Local do leilão:
RUA URUANA, 139, VILA MARIANA - SÃO PAULO / SP
Visitação:
no local dos imóveis
*Catálogo completo
EDITAL DE LEILÃO
1º LEILÃO: 25 de Fevereiro de 2016 às 14h00
2º LEILÃO: 26 de Fevereiro de 2016 às 14h00
LOCAL: Rua Uruana n° 139 Vila Mariana, São Paulo/SP.
A Credora Fiduciária COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, com sede em São Paulo, Capital, na Rua Boa Vista, 170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.865.597/0001-09, aqui por diante denominada simplesmente CDHU, leva ao conhecimento dos interessados que fará licitação, sob a modalidade de LEILÃO PÚBLICO, por intermédio do Leiloeiro Oficial Jurandir da Costa Dantas, leiloeiro oficial regularmente matriculado na junta comercial do Estado de São Paulo sob o nº 243, com escritório na Rua Uruana n° 139 Vila Mariana , São Paulo/SP , para alienação dos imóveis recebidos em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, pela maior oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontram, conforme Edital em resumo publicado na imprensa, regendo-se a presente licitação pelas disposições legais vigentes, em especial os Decretos nº 21.981/32, bem como pela Lei 9.514/97 e condições estabelecidas neste Edital.
1 - DO OBJETO, DO PREÇO MÍNIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO.
1.1 - São objeto do presente Edital os imóveis recebidos em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, relacionados e descritos abaixo:
Lote 01 – Presidente Prudente – Uma Casa, na Rua Mariano Greghi (antiga rua sete), nº 47, Lote 21, Quadra C, do Conjunto Habitacional Jose de Souza Reis neste município e comarca de Presidente Prudente, estado de São Paulo, com área construída de 43,03m², encerrando com uma área total de 161,74,00m² do terreno. Matrícula nº 43.251 do 1 ° Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP. Contribuinte: 1.0712266001, Ocupado. Devedor Fiduciante: Aparecida Cardoso dos Santos Vilas Boas, RG. nº 26.573.649-3/SSP-SP, CPF. Nº 097.538.288-88, brasileira, maior, do Lar e seu Marido Valnei Vilas Boas RG.n° 20.374.617-SP, e CPF n° 069.733.858-42, brasileiro, maior, comerciário, ambos casados no regime da comunhão parcial de bens, após a lei nº 6.515/77 residentes e domiciliados no município de Presidente Prudente/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 41.104,00
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 40.720,99
Lote 02 – Presidente Prudente – Uma Casa, na Rua Victor Rodrigues, nº 203, Lote 03, Quadra A, do Conjunto Habitacional Ernesto Balotari, Vila de Floresta do Sul neste município e comarca de Presidente Prudente, estado de São Paulo, com área construída de 43,18m², encerrando com uma área total de 182,04m² do terreno. Matrícula nº 42.510 do 1 ° Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP. Contribuinte: 712412001, Ocupado. Devedor Fiduciante: Eunice Pereira dos Santos, RG. nº 45.767.603-6/SSP-SP, CPF. Nº 373.658.748-13, e Roberto Evaristo Pereira, RG.n° 30.105.443-44-SP, e CPF n° 277.725.038-30, Industriário, ambos solteiros, maiores, residentes e domiciliados no município de Presidente Prudente/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 36.874,41
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 39.609,18
Lote 03 – Álvares Machado – Uma Casa, na Rua Cesar Martins , nº 155, Lote 13, Quadra A, do Conjunto Habitacional Álvares Machado G1, Mario Mauro no município de Álvares Machado e comarca de Presidente Prudente, estado de São Paulo, com área construída de 43,18m², encerrando com uma área total de 210,55m² do terreno. Matrícula nº 66.501 do 2 ° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Prudente/SP. Contribuinte: 833311160, Ocupado. Devedor Fiduciante: Aline Cristiane Ramos dos Santos, RG. nº 40.716.333-5/SSP-SP, CPF. Nº 332.114.178-77,brasileira, solteira, do lar, e Cristiano Cardoso de Faria, RG.n° 34.024.225-5-SP, e CPF n° 284.724.398-44, brasileiro, solteiro, Industriário, residentes e domiciliados no município de Álvares Machado/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 73.092,44
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 72.246,74
Lote 04 – Álvares Machado – Uma Casa, na Rua Jose Antonio Luiz, nº 107, Lote 09, Quadra I, do Conjunto Habitacional Álvares Machado H, Antonio Prado no município de Álvares Machado e comarca de Presidente Prudente, estado de São Paulo, com área construída de 43,18m², encerrando com uma área total de 238,64m² do terreno. Matrícula nº 65.845 do 2 ° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Prudente/SP. Contribuinte: 832790160, Ocupado. Devedor Fiduciante: Solange da Silva Prates, RG. nº 35.446.067-5/SSP-SP, CPF. Nº 295.271.458-48, brasileira, solteira, maior, do lar, e Jaime Bonifacio Teixeira, RG.n° 26.881.529-X-SP, e CPF n° 266.073.028-82, brasileiro, solteiro, maior, autônomo, residentes e domiciliados no município de Álvares Machado/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 68.889,88
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 68.308,45
Lote 05 – Álvares Machado – Uma Casa, na Rua Francisco Aurimar Batista (Mazinho) nº 143, Lote 12, Quadra E, do Conjunto Habitacional Álvares Machado F, Salvador Costa no município de Álvares Machado e comarca de Presidente Prudente, estado de São Paulo, com área construída de 43,18m², encerrando com uma área total de 210,00m² do terreno. Matrícula nº 67.245 do 2 ° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Prudente/SP. Contribuinte: 8336005160, Ocupado. Devedor Fiduciante: Dalva Francisca Magalhães, RG. nº 27.145.870-7/SSP-SP, CPF. Nº 165.236.358-05, brasileira, solteira, maior, autônoma, residente e domiciliada no município de Álvares Machado/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 77.361,65
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 77.632,68
Lote 06 – Álvares Machado – Uma Casa, na Rua Antonio Gasquez Rebouças, nº 95, Lote 17, Quadra D, do Conjunto Habitacional Álvares Machado H, Antonio Prado no município de Álvares Machado e comarca de Presidente Prudente, estado de São Paulo, com área construída de 43,18m², encerrando com uma área total de 220,00m² do terreno. Matrícula nº 65.782 do 2 ° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Prudente/SP. Contribuinte: 832700160, Ocupado. Devedor Fiduciante: Benedita Helena Monteiro, RG. nº 18.436.780/SSP-SP, CPF. Nº 126.723.048-74, brasileira, solteira, maior, autônoma, residente e domiciliada no município de Álvares Machado/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 72.553,37
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 70.775,31
Lote 07 – Álvares Machado – Uma Casa, na Rua Antonio Gasquez Rebouças, nº 11, Lote 10, Quadra D, do Conjunto Habitacional Álvares Machado H, Antonio Prado no município de Álvares Machado e comarca de Presidente Prudente, estado de São Paulo, com área construída de 43,18m², encerrando com uma área total de 202,84m² do terreno. Matrícula nº 65.775 do 2 ° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Prudente/SP. Contribuinte: 832689160, Ocupado. Devedor Fiduciante: Cilene Cristina Domiciano Macedo, RG. nº 35.301.248-8/SSP-SP, CPF. Nº 335.645.088-74, brasileira, solteira, maior, autônoma, residente e domiciliada no município de Álvares Machado/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 68.951,68
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 69.000,29
1.2 - O preço mínimo da venda, para cada imóvel, é o acima, admitindo-se lances para pagamento em Reais (R$), exclusivamente à vista.
1.3 - O arrematante pagará, no ato do leilão, o valor da arrematação e o valor da comissão do leiloeiro, correspondente a 5 % do lance vencedor. O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado.
1.4 - Os pagamentos no ato far-se-ão pela emissão de 02 (dois) cheques, sendo um de valor correspondente à comissão do leiloeiro e o outro referente à arrematação.
1.5 - Os imóveis que por ventura sejam arrematados no 1º leilão terão o segundo leilão automaticamente prejudicado.
1.6.- O arrematante vencedor (on-line/internet) tem o prazo de 24 horas para realizar o depósito ou transferência eletrônica disponível (TED), a fim de efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro e o valor do lance. Caso não ocorra, o leilão será considerado sem lance vencedor.
2 – DAS MODALIDADES DO LEILÃO, DOS LANCES E DOS AUTOS DE LEILÃO.
2.1 – O(s) leilão (ões) será (ão) realizado(s) na modalidade presencial e on-line.
2.2 – Será aceita a participação do interessado via internet, desde que tenha capacidade e legitimidade para assumir as obrigações e responsabilidades dispostas neste edital, por meio de acesso restrito/identificado (login/senha), cujo fornecimento ocorrerá sob exclusiva responsabilidade do leiloeiro.
2.2.1 – Quanto ao acesso identificado, o interessado deve se cadastrar previamente no site do leiloeiro, encaminhar a documentação necessária e concordar com as regras de participação estipuladas no site do leiloeiro. Após análise documental, o leiloeiro aprovará ou não o cadastro.
2.2.2 – O acesso identificado validará e homologará os lances, desde que atendam as regras do presente edital.
2.2.3 – Os lances oferecidos somente on-line não garantem direitos ao proponente/arrematante em caso de recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que são apenas facilitadores de oferta aos interessados, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado quando da sua participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.
2.3 – Na modalidade presencial, os lances são verbais e deverão ser ofertados no pregão pelos interessados ou seus procuradores, estes devidamente investidos por instrumento de mandato, com firma do outorgante reconhecida por tabelião.
2.4 – Será considerado lance vencedor aquele que resultar no maior valor acima do preço mínimo apresentado para o leilão.
2.5 - Será elaborado ao término de cada pregão (1º e 2º Leilão) o Auto do Leilão contendo, para cada imóvel, o valor do lance vencedor, valor pago no ato do pregão e dados do arrematante, bem como demais acontecimentos relevantes. Caso não haja lance para o imóvel será lavrado o auto negativo.
3 - DA DESISTÊNCIA E DA MULTA
3.1 - O arrematante interessado em desistir da compra do imóvel deverá preencher o Termo de Desistência, e ainda arcar com a multa de 20% sob o valor do lance em favor da CDHU.
3.2 - A comissão de leiloeiro não será devolvida em caso de desistência por parte do arrematante, ou no caso da não formalização da venda no prazo ou na forma estabelecida, por motivos ocasionados pelo arrematante.
4 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 – O Instrumento Particular com força de escritura pública será firmado em até 60 (sessenta) dias corridos após a realização do Leilão Público.
4.2 - Serão da responsabilidade do adquirente: todas as despesas necessárias à lavratura da escritura; o recolhimento do laudêmio incidente sobre a venda, quando houver; a iniciativa necessária à lavratura da escritura, inclusive a obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis necessárias para a outorga e registro do instrumento, com o conseqüente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, etc, e a apresentação junto à CDHU da escritura/contrato registrado.
4.3 - Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua regularização.
4.4 - Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad-corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital e em seus anexos, e serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes.
4.5 - Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo ao IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel, cujo vencimento ocorra entre a data da realização do leilão e a data de registro da escritura pública e/ou contrato de financiamento em cartório.
4.6 – O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos gerados até a data da venda são de responsabilidade da CDHU.
4.7 - A participação no presente leilão público implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no pregão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste "Edital de Leilão Público", bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes.
4.8 - Informações detalhadas sobre o leilão também podem ser obtidas no escritório do Leiloeiro público oficial, pelo telefone (11) 5575-9555 ou pelo site www.deseulance.com .
FORMA DE PAGAMENTO À VISTA + 5% DE COMISSÃO DO LEILOEIRO – Os imóveis arrematados no primeiro leilão terão o 2° leilão automaticamente prejudicado.
Este contrato de adesão aplica-se aos usuários do sistema de participação on-line dos leilões oficiais públicos organizados pela Deseulance, sob responsabilidade dos Leiloeiros Oficiais designados.
Ao aceitar este contrato, o usuário declara ter lido e impresso o seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e sem ressalvas os termos e condições doravante expostos.
O cadastramento no site da Deseulance é gratuito e será exigido apenas para participação on-line de nossos leilões. A mera visualização dos materiais de divulgação dos leilões é aberto a qualquer interessado, sem a necessidade de qualquer tipo de controle prévio.
Para o cadastramento é necessário que o usuário tenha capacidade para contratar, nos termos da legislação brasileira em vigor e forneça corretamente todos os dados solicitados no processo, que terão caráter sigiloso e não serão divulgados pela Deseulance aos outros usuários, com exceção do login.
Após o cadastramento, nossa equipe entrará em contato com o usuário para checar as informações prestadas e liberar o acesso ao sistema, que será feito mediante login e senha.
Pelo presente, o usuário autoriza que se proceda quaisquer verificações que a Deseulance julgar necessárias sobre sua idoneidade financeira, perante os órgãos bancários e de proteção de crédito e o rastreamento de seu endereço IP ou outros meios de controle digital, com o fim único e específico de possibilitar meios mais confiáveis e seguros para as transações e a verificação da autenticidade do usuário.
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Não serão aceitos lances de usuários e empresas estrangeiros, que não tenham representante legalmente constituído em território nacional.
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O site da Deseulance oferece aos seus usuários cadastrados e autorizados, os serviços de divulgação de leilões oficiais e de bens à venda, com a possibilidade de efetuar propostas, programar lances e participar "on-line" e em tempo real, dos leilões desta modalidade.
Todas as informações contidas no site são meramente informativas e podem ser alteradas ou suprimidas, a qualquer tempo. Todos os lotes são vendidos no estado em que se encontram, sem direito à reclamação por vícios ocultos ou não. Em todos os casos, aconselhamos a vistoria prévia do bem, para verificar seu estado de conservação e armazenamento.
O leiloeiro é soberano nas decisões acerca das condições de venda e participação, da arrematação, da constituição dos lotes e dos valores envolvidos; podendo juntar, separar, excluir ou formar novos lotes, alterar o preço mínimo de venda e o incremento atual e ainda acrescer novo prazo para fechamento do lote, mesmo quando o cronômetro já estiver zerado, e quaisquer outras circunstâncias envolvidas, a qualquer tempo e sob seu exclusivo critério.
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Os lances efetuados on-line são irretratáveis e, se vencedores, geram obrigação contratual, na forma de promessa de compra, a qual deverá ser paga, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a confirmação da arrematação.
A desistência do lote arrematado, sob quaisquer circunstâncias, por parte do arrematante, não o eximirá da obrigação líquida e certa de pagar o serviço já prestado pela Deseulance, de divulgação do evento e acesso ao sistema e da comissão do leileoiro, nos valores estipulados nas condições de venda do leilão e de arcar com a indenização, pelo cancelamento do contrato, no valor de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor original de arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis que poderão ser adotadas pela Deseulance e pelo vendedor, incluindo o cancelamento definitivo do acesso do usuário ao sistema.
Os leiloeiros são meros mandatários das empresas vendedoras, e não se responsabilizam pela origem, evicção ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens leiloados.
O site www.deseulance.com tem tão somente a função de divulgar os leilões apregoados pelo leiloeiro oficial, nos termos da lei, fornecendo meio de participação on-line aos internautas interessados.
Não nos responsabilizamos, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário e não garantimos a manutenção constante e ininterrupta de nossos serviços, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos.
Não obstante, comprometemo-nos a trabalhar para melhorar as condições técnicas e operacionais vigentes, de forma a atingir o maior grau possível de satisfação de nossos clientes e de segurança em nosso sistema.
A Deseulance, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) somente realiza a coleta e tratamento de dados pessoais, fornecidos pelo próprio titular ao cadastrar-se em nosso sistema, com a finalidade específica de identificar os proponentes, viabilizando o atendimento ao cliente e a realização de leilões de forma segura e prevenindo fraudes.
Esses dados são mantidos em servidores seguros e compartilhados unicamente com a Junta Comercial e as empresas vendedoras, para fins de faturamento dos bens arrematados ou ainda quando for obrigada a fazê-lo mediante lei ou ordem de autoridade judicial / administrativa.
Não coletamos dados de cartões de crédito ou contas bancárias, nem informações pessoais de caráter sensível, respeitando todas as regras de privacidade e uso de dados pessoais e de sigilo bancário, quando aplicável.
Aplica-se a este contrato a legislação brasileira em vigor, e no que couber, o que dispõe o Decreto Federal nº 21.981/32 e 22.427/33.
Para cada leilão, o usuário deverá observar as condições de venda específica do evento, que estarão disponíveis no site, além da legislação anteriormente citada.
Todos os leilões oficiais públicos organizados pela Deseulance serão realizados sob responsabilidade de leiloeiro oficial legalmente credenciado perante a Junta Comercial do seu Estado, em local e data previamente divulgadas, nos termos da legislação pertinente e de acordo com o "Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta" nº 12/99, assinado entre o Ministério Público e o Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo.
Este instrumento é por prazo indeterminado, mas poderá a qualquer momento ter seu conteúdo alterado, mediante comunicação expressa via e-mail ao usuário que, caso não concorde com as modificações, poderá solicitar imediatamente o cancelamento de seu cadastro e a consequente rescisão do contrato de adesão.
A ausência de pedido de cancelamento ou a participação em qualquer leilão da Deseulance após a comunicação da alteração será entendida como aceite total das novas disposições.
Fica eleito o foro da comarca da capital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste instrumento contratual.
São Paulo, 01 de Agosto de 2.021.
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